Etapa 1

Providencie a documentação abaixo no formato .pdf:

• 1. Contrato/Estatuto Social da empresa importadora.
• 2. Licença Sanitária da empresa fabricante, emitida pela Vigilância Sanitária Estadual.
• 3. Layout dos rótulos para todas as variações de embalagem comercial do produto.
• 4. Comprovante de responsabilidade técnica, caso a comunicação seja feita por responsável técnico.
• 5. Procuração, caso a comunicação seja feita por uma pessoa autorizada.

Etapa 2

Quem pode utilizar:

Representante legal da empresa, responsável técnico ou pessoa autorizada

Passo a passo:

• 1. Acesse o formulário eletrônico de "Comunicado de Início de Importação de Produto".
• 2. Faça login usando sua conta Gov.Br.
• 3. Preencha o formulário eletrônico, anexando todos os documentos necessários no formato PDF.
• 4. Clique em "Pré-visualizar o PDF resultante do preenchimento do formulário".
• 5. Confira os dados no documento gerado.
• 6. Clique em "Concluir o envio do formulário".
• 7. Pronto! Você receberá o número do protocolo para acompanhamento.

Quanto custa o serviço:

O serviço é gratuito.

Etapa 3

Consulte regularmente o e-mail cadastrado na solicitação ou acompanhe pelo link >> https://e-flow.es.gov.br/

Prazo para resposta:

Até 15 dias.

Para mais informações, acesse o site https://saude.es.gov.br/visa.

Se preferir, entre em contato conosco através da opção "Fale Conosco".

• ●      Resolução RDC Anvisa nº 843, de 22/02/2024.
• ●      Instrução Normativa - IN Anvisa nº 281, de 22/02/2024.